Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença

Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos

Detran deve excluir nome de vítima de falsários dos seus registros

O DETRAN-RN tem o prazo de 30 dias para cumprir as determinações, sob pena de extração das peças

Aprovadas em concurso para Prefeitura de Natal serão nomeadas

cinco dias, sob pena de adoção de medidas que contemplem a efetividade da determinação

Condenado por envolvimento com caça-níqueis poderá aguardar julgamento de recurso em liberdade

pena de 18 anos de reclusão em razão da decisão do STJ que julgou ilegal a ordem de prisão imposta a ele

Justiça condena Delegado de Polícia.

Polícia a cumprir pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias multa.

Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D´armas

imóvel em vinte dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada novo esbulho

Suspensão de CNH por dívida trabalhista é "castigo"

A Primeira Turma negou o recurso da trabalhadora por entender que a medida não garante o cumprimento da decisão judicial.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Responsabilidade Subsidiária

Despacho Denegatório do Recurso de Revista fundamentado no não cumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Viação tem que comprovar contratação de aprendizes maiores de 21 anos

TST  acolheu a alegação da União no sentido e que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência    

Unibanco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte

O não cumprimento da norma protetiva acarreta à empresa a obrigação de pagar, como trabalho extraordinário, a integralidade do período

Empregada consegue garantia de aplicação de norma coletiva mais favorável

Atendente pediu a condenação da empresa pelo não cumprimento da concessão de intervalo de dez minutos a cada 50 trabalhados

Processual civil e administrativo. Apelo em "execução de sentença".

Extinção sem resolução do mérito, ante um suposto cumprimento da ordem, informado pelo comandante da polícia militar.

Abordagem policial, por si só, não configura dano moral, diz TJ

O Estado defendeu a ação dos policiais, uma vez que estavam no estrito cumprimento do dever legal.

Registro de imóveis. Dúvida. Carta de adjudicação oriunda de ação de adjudicação compulsória.

Sentença substitutiva de vontade não implica isenções incabíveis em caso de cumprimento voluntário da obrigação. Negado provimento ao recurso.

Portadora de Mal de Parkinson ganha tratamento

de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais

Extintas ações para suspensão de sepultamentos

para suspender o sepultamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil

Liminar para reconhecimento de atenuante feita pela defesa de Suzane Von Richthofen é negada

pedido liminar da defesa de Suzane Louise Von Richthofen para que fosse reconhecida a atenuante pertinente à confissão, o que poderia reduzir a sua pena.

Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher

Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias

NAC homologa prisão de acusado de feminicídio no Gama

Na análise, o magistrado não encontrou ilegalidades no cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual homologou a prisão